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Pós-graduação Direito Urbanístico com ênfase em Regularização Fundiária Urbana e outras práticas extrajudiciais imobiliárias nas serventias extrajudiciais (notariais e registrais)
Um curso completo, que combina aspectos técnicos, jurídicos, sociais e ambientais, oferecendo um mergulho profundo na legislação vigente e uma abordagem prática desta importante área do direito e do desenvolvimento urbano sustentável.
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Veja o convite do professor Adriano Stanley:
Objetivos do Curso
Capacitar profissionais para atuar no planejamento e gestão da política urbana de regularização fundiária urbana, integrando assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
Além da regularização fundiária, abordamos práticas extrajudiciais imobiliárias nas serventias extrajudiciais, oferecendo uma visão completa do mercado e do conhecimento técnico e jurídico relacionado a essas áreas.
Habilidades Desenvolvidas
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Apresentar medidas jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais para a regularização de assentamentos irregulares.
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Explorar os institutos que implementam a Lei Federal nº 13.465/2017.
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Demonstrar estratégias de regularização fundiária.
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Formar e especializar profissionais de diferentes áreas.
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Fornecer conhecimento teórico e prático.
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Aprimorar a visão prática dos alunos sobre políticas públicas na área.
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Se tornar um líder na regularização fundiária urbana.
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Compreender os instrumentos legais relacionados à regularização fundiária.
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Estudos de casos.
Método Didático -
Aulas expositivas e participativas.
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Workshops para aprendizado prático.
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Seminários para discussão em grupos.
Critérios para Concessão de Título -
Para obter o título de pós-graduação Latu Sensu, os alunos devem atender aos seguintes critérios:
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Frequência mínima de 75% de carga horária total de cada módulo.
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Aproveitamento avaliado, com obtenção de 60% em cada módulo.
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Apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).
Modalidade e Carga Horária -
Aulas Síncronas e online.
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Carga horária total de 360 horas.
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Duração de 18 meses.
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Aulas semanais de 3 horas, totalizando 216 horas de conteúdo.
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144 horas de material didático e atividades, incluindo o TCC.
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Matrícula
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Aulas expositivas e participativas.
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Workshops para aprendizado prático.
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Seminários para discussão em grupos.
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Aulas Síncronas e online.
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Carga horária total de 360 horas.
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Duração de 18 meses.
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Aulas semanais de 3 horas, totalizando 216 horas de conteúdo.
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144 horas de material didático e atividades, incluindo o TCC.
Projeto Pedagógico do Curso
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O que é a Regularização Fundiária?
A Regularização Fundiária consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que buscam incorporar os núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial urbano, além de conceder a titulação aos seus ocupantes. Com isso, os núcleos se transformam em áreas legalizadas e garantem o direito social à moradia, acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. A Regularização Fundiária beneficia o Estado, Municípios e Famílias domiciliadas, proporcionando segurança jurídica aos imóveis, facilitando a obtenção de financiamentos para melhoria das propriedades, promovendo a integração social e a geração de emprego e renda, permitindo o acesso aos serviços públicos da cidade, garantindo a efetivação da função social da propriedade, fomentando a arrecadação de tributos municipais e alavancando o desenvolvimento urbano, atraindo novos investimentos.
QUAL A LEGISLAÇÃO:
A Lei que trata da Regularização Fundiária é a Lei Federal nº 13.465/2017 que tem como finalidade ampliar as possibilidades de atuação e empoderar os entes públicos, especialmente os municípios, ao criar instrumentos, definir procedimentos, competências e responsabilidades para agilizar e tornar efetivos os processos de regularização fundiária em núcleos urbanos informais consolidados até 22/12/2016. Dessa forma, a lei busca maximizar as entregas, especialmente em situações em que se configure o interesse social.
QUESTÃO SOCIAL:
A Lei nº 13.465/2017 estabelece dois tipos de regularização fundiária: a Regularização Fundiária de Interesse Social-REURB-S, que se destina à regularização de núcleos urbanos informais ocupados principalmente por população de baixa renda, que são declarados como tal pelo Poder Executivo municipal. A REURB-S busca fornecer moradia digna à população de baixa renda por meio de intervenções jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
A Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E, que se aplica a núcleos urbanos informais ocupados por população não enquadrada como de interesse social.
Fonte: Instituto Nacional de Regularização Fundiária (Reurb)